Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demissão sem justa causa. Imputação arbitrária de crime (apropriação indébita), cujo inquérito policial foi arquivado. Ausência de demonstração de qualquer indício de ter a autora praticado referido crime em detrimento de sua empregadora. Ônus da prova que cabia à requerida. Hipótese em que não se discute se agiu ou não a requerida no exercício regular do direito ao efetuar a «notitia criminis. Gravidade dos fatos verificada, diante da imputação de crime sem qualquer prova concreta. Dano moral configurado. Excludente de responsabilidade afastada. Verba indenizatória devida. Juros de mora. Cálculo conforme as Súmulas ns. 254 do Supremo Tribunal Federal e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.