Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Preparo. Condenação, em agravo regimental julgado pelo Superior Trubunal de Justiça, ao pagamento de multa nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. Não recolhimento pelo agravante. Deserção suscitada. Improcedência. Condicionamento do conhecimento de outros recursos se refere a novos recursos. Inaplicabilidade da condição a peças recursais apresentadas antes da imposição da referida multa. Dispositivo legal, ademais, que viola o duplo grau de jurisdição. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.