Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. O direito do inquilino à renovação do contrato não é absoluto, sob pena de obstacularizar o próprio direito de propriedade do locador, uma vez que bastaria o locatário valer-se de seu direito à renovação compulsória, mediante a satisfação dos requisitos legais, para que o vínculo se eternizasse. Locadora que, na sua defesa, aduziu pretender utilizar o bem adquirido na ampliação das atividades escolares por ela desenvolvidas. Presunção de sinceridade não elidida pela locatária. Locativos provisórios fixados com observância nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com base em elementos objetivos. Benfeitorias realizadas que se incorporam ao patrimônio dos locadores, por força de contrato. Renovatória improcedente. Recurso não provido.