Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ação ajuizada depois da vigência da Lei complementar 118/05. Prescrição quinquenal. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)