Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de nulidade de testamento, inventário, partilha e outros atos jurídicos. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade. Irresignação dos autores.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do reclamo. ... (Continua)