Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0190.7000.1700

1 - STF Agravo regimental em habeas corpos. Direito penal e processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Habeas substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Julgamento interrompido por pedido de vista. Ausência de intimação da defesa quanto ao seu prosseguimento. Ausência de nulidade. Matérias não discutidas e efeito devolutivo do recurso. Omissão judicial. Inocorrência. Pretensão de reexame de autoria e dolo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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