Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Peculato (CP, CP, art. 312, caput). Decurso do prazo recursal de cinco dias (CPC 557, § 1º). Intempestividade. 3. Agente que se apropria de veículo formalmente apreendido de que tinha a posse em razão de função pública. 4. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. A tipificação da conduta perpetrada pelo paciente foi adequada, amoldando-se à hipótese descrita no caput do CP, art. 312 - Código Penal, não havendo elementos que evidenciem a atipicidade do fato. 5. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade manifesta. 6. Agravo regimental não conhecido.