Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito processual civil. Paradigma sem eficácia erga omnes. Inviabilidade da reclamação. CF/88, art. 102, I, «l.

«1. A medida liminar deferida em reclamação apontada como paradigma foi decisão tomada em processo de índole subjetiva, desprovido de efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, no qual não figurou a Agravante como parte, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no CF/88, art. 102, I, «l. Precedentes. ... (Continua)