Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de complementação de ações. Dobra acionária. Inclusão na fase de cumprimento de sentença. Ausência de pedido e de condenação. Impossibilidade. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe, na fase de cumprimento de sentença, determinar a inclusão da verba denominada «dobra acionária se ela não foi objeto de pedido nem de condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada (AgRg nos EDcl no AREsp 467.124/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 29/3/2016) ... (Continua)