Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Incomunicabilidade dos jurados. Comentário que não influenciou no mérito da causa. Ausência de prejuízo afirmada pela corte de origem. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Majoração da pena-base fundamentada nas circunstâncias do caso concreto não inerentes ao tipo penal. Súmula7/STJ. Desprovimento do recurso.

«1. Em observância ao princípio pas de nullité sans grief, a jurisprudência do STJ e STF firmou-se no sentido de ser necessária a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente de ser a nulidade absoluta ou relativa. ... (Continua)