Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Furto qualificado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reincidência. Inexistência dos requisitos do reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade da conduta. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)