Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado e corrupção de menores. Desclassificação do crime de roubo para o delito de ameaça e absolvição do crime de corrupção de menores. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Fração de aumento na terceira fase de aplicação da pena. Acórdão do Tribunal de Justiça em consonância com a Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Fundamentação concreta. Detração penal. Questão não enfrentada na origem. Supressão de instância. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)