Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, II, III, e LIV, ambos da CF/88. Contrariedade ao CP, art. 59. Violação ao CP, art. 65, III, «d. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afronta aos arts. 1º, 13, 14, I, 23, II, e 25, todos do CP, e 155 do CPP. Absolvição. Legítima defesa. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ... (Continua)