Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Acórdão recorrido que reformou a sentença e Decretou a improcedência da ação popular que objetivava a declaração de inconstitucionalidade da Lei catarinense 11.587/2000 e a anulação de ato fulcrado nesta Lei estadual de permissão de uso de bem público por instituição educacional sem fins lucrativos para atender ao interesse público. Aresto que possui dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes à sua manutenção. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso especial que não impugna a totalidade dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, também suficientes à sua manutenção. Aplicação da Súmula 283/STF. Permissão de uso de bem público permitida por legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada que deve ser mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão local resolveu a questão com base em fundamentos de natureza constitucional, infraconstitucionais e de direito local, razão pela qual se aplicam ao presente Recurso Especial os óbices de conhecimento previstos nas Súmulas 126/STJ, 280 e 283/STF. ... (Continua)