Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de carga. Contrato de seguro. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Fortuito externo não caracterizado. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)