Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 253 do RISTJ. Decisão monocrática do relator. Conhecimento do agravo para negar-lhe provimento, pois correta a decisão que não admitiu o recurso especial. Não ocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Recurso especial que não ultrapassou os óbices de admissibilidade. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Recurso não provido.

«1. Consoante previsão do CPC, art. 544, § 4º, II, «a- legislação processual vigente à época da prolação da decisão agravada - e do art. 253 do RISTJ, o relator poderá conhecer do agravo para negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso especial, sem que tal procedimento viole o princípio da colegialidade. ... (Continua)