Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Fração da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Recurso não provido.

«1. Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, notadamente em razão do importante papel da agravante nas atividades da organização criminosa e de seu «interesse econômico, não há contrariedade ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. ... (Continua)