Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I do CP pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena cominada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Coação ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273, § 1º-B, V do Código Penal. ... (Continua)