Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Depósito judicial realizado em período anterior à vigência da Lei 9.703/98. Inaplicabilidade da atualização monetária pela taxa selic. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, de acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a atualização monetária pela taxa Selic, dos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos federais, somente incide em relação aos depósitos efetuados a partir de 01/12/98, após a vigência da Lei 9.703/98. No caso, por ter sido efetuado o depósito em 7.4.1988, antes da vigência da Lei 9.703/98, ao deixar de aplicar a taxa Selic o acórdão do Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)