Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Precatório Judicial. Insurgência contra decisão que permitiu a apuração de eventual saldo devedor por parte da Municipalidade, diante dos ínfimos depósitos efetuados em lapso considerável de tempo. Alegação de prescrição do direito do expropriado, em razão do tempo em que se quedou inerte com relação aos depósitos efetuados. Desacolhimento. Alegação que raia ao absurdo. Inadmissibilidade do argumento, sob pena de admitir-se que pode se eximir do cumprimento de decisão judicial, quem há muito a desobedece e insiste em não pagar. Efetividade da jurisdição a ser protegida. Recurso desprovido quanto ao tema.