Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Sentença que deferiu a progressão ao regime semiaberto. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Condenação por roubo qualificado. Hipótese em que se faz necessário conferir se o reeducando está realmente se adaptando à progressão, e se a continuidade da medida é recomendável, tanto do ponto de vista pessoal quanto social. A realização do exame criminológico é o melhor caminho. Deram provimento ao agravo, nos termos que constarão do acórdão.