Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto para o aberto. Sentenciado que descumpriu por três vezes o disposto no CP, art. 36, «caput. Descabimento. Aplicação do princípio «in dubio pro societate. Atitudes que demonstram não estar o réu apto a viver em sociedade. Regressão do sentenciado ao regime semiaberto determinado. Artigos 33, § 2º do Código Penal e 50, V da Lei 7210/1984 (LEP). Recurso provido.