Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8020.5800

1 - TJSP Pena. Fixação. Entorpecente. Réu primário e com bons antecedentes. Aplicação do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Forma de individualização da pena prevista na própria Constituição. Recurso improvido.

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