Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Sentenciado condenado por crimes praticados com emprego de violência, que voltou a delinquir quando beneficiado com livramento condicional. Preenchimento do requisito temporal. Insuficiência. Readaptação não demonstrada. Aferição de seu mérito, mediante avaliação por especialistas. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido para converter o julgamento em diligência a fim de que o agravado seja submetido a exame criminológico.