Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Réu condenado pelo art. 33, § 3º, cumulado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11343/06. Pedido de reforma. Absolvição por insuficiência e fragilidade probatórias, nos termos do CPC/1973, art. 386, II e VII. Impossibilidade. Clareza na materialidade delitiva, autos de exibição e apreensão, de constatação provisória e laudos de exame químico toxicológico (resultado positivo para maconha). Réu que admitiu o uso, sem que tivesse oferecido aos adolescentes. Posicionamento que não pode ser reconhecido e recepcionado, se cotejado com os depoimentos da testemunha de acusação. Ausência de dúvida da prática delituosa descrita na inicial acusatória e que ensejou a condenação. Pena bem aplicada. Manutenção da sentença monocrática. Recurso improvido.