Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão de liminar condicionada ao depósito em dinheiro no valor do título ou por fiança bancária. Pretensão de reforma para a aceitação de automóvel pertencente ao sócio administrador da empresa autora agravante. Acolhimento. A caução pode ser real ou fidejussória, e pode ser prestada pelo interessado ou por terceiros, de modo que a agravante pode escolher a sua modalidade, nos termos dos artigos 804, 826, 827, 828 e 829, II, todos do CPC/1973, sobejando ao magistrado a valoração sobre a sua idoneidade e suficiência. Recurso provido, nessa parte.