Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Obrigação de fazer. Fase executiva. Ação de conhecimento promovida em face do Estado de São Paulo. Um dos autores não é e não era servidor do Estado, mas sim de autarquia e, como tal, com autonomia e personalidade jurídica própria (SUCEN). Impossibilidade de cognição de carência, por força da coisa julgada. Execução inviável sob o aspecto material, vez que a determinação de incidência da sexta-parte sobre proventos pagos pela fonte pagadora, na hipótese, resulta em zero. Nega-se provimento ao recurso interposto.