Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. O agravado fundou seu pedido inicial na ação monitória justamente com o contrato de abertura de conta corrente firmado com a agravante, além dos respectivos extratos bancários e do demonstrativo do débito, o que demonstra a existência de prova escrita suficiente a confirmar o crédito. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Nesta fase de cumprimento de sentença basta a apresentação de meros cálculos aritméticos por parte do agravado, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, a fim de se obter o montante devido, não se exigindo a prévia liquidação do título executivo judicial. Ainda que a agravante tenha alegado excesso de execução trazendo ao debate matérias que deveriam ser objeto de embargos monitórios, não há nos autos a indicação e demonstração do valor que entende correto. Descumprimento do CPC/1973, art. 475-L. Ao presente caso não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes litigantes denota que a agravante utilizou os valores recebidos e serviços ofertados para implementar sua atividade comercial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Decisão mantida. Recurso improvido.