Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Requisitos. Ausência. Duplicata mercantil encaminhada a protesto. Pretende o agravante que o réu se abstenha de promover a cobrança do crédito. Impossibilidade. Desrespeito ao princípio do acesso à justiça. Obstar o direito de ação do credor é juridicamente impossível, porquanto contrário ao ordenamento jurídico. Conforme o CPC/1973, art. 585, § 1º, a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Recurso não provido.