Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Loteamento irregular. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de antecipação de tutela para fins da suspensão dos pagamentos das parcelas pelos adquirentes dos lotes e proibição da vendedora da inscrição do nome dos compradores nos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão que envolve direitos patrimoniais individuais disponíveis. Ilegitimidade do Ministério Público, em sede de ação civil pública para as referidas postulações, sob pena de afronta ao disposto no Lei 7347/1985, art. 1º, IV. Disposições contidas nos artigos 81, parágrafo único, III, e 82, I, da Lei 8078/90. Delimitações quando se trata de ação civil pública, à vista da restrição do objeto da mencionada demanda que exige interesse difuso ou coletivo. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.