Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Redução. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação do redutor máximo previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Insurgência do «parquet. Recurso ministerial visando aplicação da causa especial de diminuição em sua fração mínima. Desnecessária se mostra a redução, como pretendido pelo representante do «parquet, pois, a pena como fixada surtiu efeito repressivo-educativo a que se destina. Agravo em execução penal desprovido.