Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Condenação do réu, determinando o Magistrado o aguardo do trânsito em julgado da decisão para a designação da audiência e realização da proposta pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Proposta do «sursis processual que tem por finalidade evitar a imposição da pena. Direito subjetivo do agente que preenche os requisitos necessários. Nulidade da sentença declarada, sendo determinada a baixa dos autos ao Juízo de origem para que seja designada audiência para os fins do Lei 9099/1995, art. 89, restando prejudicado o exame do mérito do apelo.