Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Ensino superior. Ação ajuizada para permitir a rematrícula de estudante que se encontrava em mora, no quinto e último ano do curso. Matrícula assegurada por força de liminar, bem como a conclusão do curso. Fato consumado, decorridos 7 anos do ajuizamento da ação. Considera-se que o decurso do tempo consolida os fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Instituição de ensino que deve providenciar os meios administrativos para a regularização da pendência, inclusive mediante a expedição de diploma, se atendidos os demais requisitos regulamentares. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.