Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Alegada demora na efetiva transferência para estabelecimento prisional adequado. Regime intermediário de cumprimento de pena, já deferido pelo impetrado. Hipótese em que consta da própria inicial a informação de haver sido concedida ao paciente a almejada promoção, do regime prisional mais severo ao intermediário, exatamente como pleiteado. Reconhecimento da inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente que tenha sido praticado por autoridade judiciária. Ocorrência. Concessão do «writ. Inviabilidade. Ordem de «habeas corpus indeferida.