Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Preparo. Insuficiência. Aplicação do CPC/1973, art. 511, § 2º. Preparo insuficiente que não ocasiona, por si só, a deserção do recurso. Necessidade de se intimar o agravante para complementar o valor do preparo. Deserção que terá pertinência somente se intimado, o agravante não proceder à sua complementação. Decreto de deserção cassado. Agravo provido.