Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Ordem de exibição dos extratos sob pena de multa. Descabimento, por se tratar de mecanismo justificável apenas para dar efetividade à jurisdição, sendo inviável seu uso na ação de exibição de documentos. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 461, § 5º. Possibilidade, todavia, de se iniciar o incidente de exibição previsto nos artigos 355 e seguintes do CPC/1973. Presença nos autos de indícios suficientes da existência de duas contas durante o Plano Collor e de outro lado, a alegação do Banco de que não as encontra. Indeferimento da multa mantido, aberta a possibilidade de processamento do incidente de exibição, caso queira o agravante. Recurso parcialmente provido.