Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Preparo. Insuficiência. Decisão que determina a complementação do preparo sob pena de deserção. Impugnação. Acolhimento. Recolhimento que deve incidir sobre o montante da condenação, sobre a qual insurgem-se os agravantes. Disparidade entre os valores da causa e da condenação, garantindo-se o acesso ao duplo grau de jurisdição, cujo valor a ser recolhido a título de preparo é aquele calculado sobre o proveito econômico que se pretende. Exegese do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.