Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Crédito decorrente de sentença transitada em julgado. Faculdade do contribuinte de optar pela execução ou compensação. Impossibilidade de compensação sem prévia desistência da execução já ajuizada.

«1. A contribuinte, beneficiário de sentença transitada em julgado que lhe reconheceu direito a ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, ajuizou execução na 17ª Vara do Distrito Federal e, posteriormente, sem desistência total ou parcial da execução, efetuou compensação, deixando de pagar valores de PIS, COFINS e IPI. ... (Continua)