Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reformatio in pejus. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. Não ocorre afronta ao CPC, art. 535 quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. ... (Continua)