Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Indeferimento pelas instâncias ordinárias ante o não preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Via imprópria. Necessidade do cômputo, no cálculo do requisito objetivo, das condenações que se tornaram definitivas até 25/12/2013. Inteligência do art. 8º do Decreto presidencial concessivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)