Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Improbidade. Solidariedade. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, como bem salientado pelo Parquet, a questão relativa à solidariedade não foi prequestionada. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ; b) «Outrossim, registre-se que não consta dos autos Apelação ou Embargos de Declaração por parte do ora agravante tratando da questão atinente à solidariedade.; c) Finalmente, a parte recorrente nem sequer consignou de que forma a responsabilidade solidária está relacionada com o Lei 8.429/1992, art. 12, III, visto que tal dispositivo não trata de tal matéria, o que atrai também o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)