Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Única condenação transitada em julgado considerada também para fins de reincidência. Bis in idem. Impossibilidade.

«Havendo em desfavor do recorrente o registro de apenas uma condenação com trânsito em julgado, que foi considerada na segunda fase da dosimetria, não se justifica o aumento da pena-base em razão da conduta social «voltada para a prática de delitos, sob pena de se valorar duas vezes o mesmo fato em seu desfavor, incorrendo no vedado bis in idem.... (Continua)