Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegação de deficiência na defesa técnica. Inocorrência. Ausência de quesitos da defesa. Supressão de instância. Desclassificação para homicídio simples. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de fundamentação para exasperação da pena. Consequências do delito. Vítima que deixou filhos em tenra idade. Fator que ultrapassa os comuns à espécie. Intensidade do dolo. Fundamentação com base em elemento ínsito ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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