Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade objetiva. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)