Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. (2) da alegada ocorrência de força maior e da não comprovação do dano moral e dos lucros cessantes (arts. 186, 393, 402 e 927 do CCB/2002). Tribunal local que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa e na análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (3) pleito de redução do quantum reparatório. Valor que não se mostra exorbitante. Reforma. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)