Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade da sentença. Ausência de exame do pedido de detração. Ausência de prejuízo. Regime fixado com base nos antecedentes e na multirreincidência. 3. Violação da Súmula 241/STJ. Não ocorrência. Existência de duas condenações definitivas. Possibilidade de valorar uma como maus antecedentes e a outra como reincidência. 4. Arma municiada. Circunstância judicial negativa. Possibilidade de valoração. Fato que não integra o tipo penal. 5. Pena aquém de 4 anos e réu reincidente. Ofensa à Súmula 269/STJ. Não verificação. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)