Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Indulto humanitário com base no Decreto presidencial 8.172/2013. Indeferimento pelas instâncias ordinárias pela ausência dos requisitos do art. 1º, XI, «c, do Decreto presidencial. Revisão do entendimento. Via imprópria. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)