Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Decadência. Art. 103 «caput da Lei 8.213/1991. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação. Lei 8.213/1991, art. 1.012, § 1º. Pena de não conhecimento. Agravo interno não conhecido.

«1. No presente caso, o agravo interno não deve ser conhecido porque não impugnada a incidência da Súmula 211/STJ à tese da não ocorrência da decadência para reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário. ... (Continua)