Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Condenação não apreciada pelo tribunal de origem. Apelação e prévio mandamus pendentes de julgamento. Supressão de instância. 2. Pedido de absolvição. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não é possível conhecer do habeas corpus, porquanto impetrado sem prévia manifestação do Tribunal de origem sobre a condenação do paciente. Com efeito, embora interposto recurso de apelação e impetrado prévio mandamus, nenhum deles havia sido apreciado no momento do manejo da presente impetração. Dessarte, inviável conhecer dos temas trazidos no presente writ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)