Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Paciente que se dedica às atividades criminosas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto deferido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)